Fique atento, Prefeitura Municipal dá prazo final para quitação de débitos antes de Protesto Cartorário

Por Assessoria 29/10/2018 - 23:26 hs

Fique atento, Prefeitura Municipal dá prazo final para quitação de débitos antes de Protesto Cartorário
Foto: Rodrigo Rodrigues/Nova Alvorada News

A Prefeitura Municipal de Nova Alvorada do Sul está concedendo prazo até o dia 09 de novembro próximo para que os contribuintes com débitos fiscais atrasados junto ao fisco municipal procure o departamento de tributação e cadastro para regularização, antes que sejam encaminhadas para protesto cartorário as certidões de dívida ativa.

Por meio do Decreto Municipal n.1.975, publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (22/10), o Prefeito Municipal autorizou o protesto cartorário e consequente negativação dos contribuintes inadimplentes, conforme dispõe o Código Tributário do Município.

Segundo o Prefeito Arlei Silva Barbosa, “a medida se faz necessária diante do passivo fiscal do Município, que ultrapassa os quinze milhões de reais, bem como a responsabilidade do administrador na gestão fiscal para a efetiva arrecadação dos tributos municipais, em atendimento à lei de responsabilidade fiscal”. Além disso, ressalta o Prefeito, que a medida é uma tentativa de compelir o contribuinte em atraso ao recolhimento do tributo, antes que seja distribuída execução fiscal com penhora e leilão de bens para recebimento dos tributos.

Contudo, como derradeira chance para que os inadimplentes evitem o protesto cartorário e os gastos que isso gera, o encaminhamento para protesto terá início no dia 12/11/2018, conforme dispõe o referido Decreto, sendo que, até lá os contribuintes poderão quitar os débitos para evitar negativações.

Convém aproveitar o prazo, uma vez que o protesto cartorário gera negativação e restrição ao devedor, além de custas que serão suportadas no momento de sua baixa.